Termos e Condições Gerais de Acesso, Subscrição e de Utilização | Iupki

Termos e Condições Gerais de Acesso, Subscrição e de Utilização

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Estes termos e condições de acesso, subscrição e de utilização são acordadas entre:

A)      A PG E LM, Comércio de Livros, CD´S e Multimédia, Lda., com sede na Casa da Peneirada, Rua Santo Estêvão, N.º 6, 3440-323 Santa Comba Dão, registada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Comba Dão, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 507 248 970, com um capital social de 5 000 €, doravante designada por “PGLM”, e;

B)      As pessoas que desejem usufruir do serviço IUPKI e “apps” associadas, doravante designadas por "utilizador", que poderão ser pessoas singulares ou coletivas e que terão de ter capacidade de gozo e de exercício de direitos para se vincularem aO presente contrato.

 

As partes acordam que as condições de acesso, subscrição e utilização do serviço IUPKI serão reguladas exclusivamente pelas presentes cláusulas.

 

DEFINIÇÃO DO SERVIÇO

A PGLM é proprietária de um serviço educativo, designado por IUPKI, com conteúdos multimédia e com recursos musicais e interativos, incluindo áudios, vídeos, partituras, letras das músicas, sugestões de atividades e outros conteúdos, bem como outros produtos e serviços que venham a ser desenvolvidos, vocacionados especialmente para educadores de infância, professores de música, animadores sócio-culturais, clientes particulares e instituições de ensino.

 

OBJETO

1)          As presentes condições têm por objeto definir as condições de acesso, subscrição e de utilização dos serviços IUPKI e “apps” associadas que sejam contratados diretamente com a PGLM.

2)         O acesso, subcrição e utilização do serviço através de terceiros, como a Apple Store e a Google ou outros, estão sujeitos às políticas e aos termos exclusivos destes, a que o IUPKI é completamente alheio.

 

REGISTO

1)          A utilização do serviço IUPKI pressupõe um prévio registo válido de utilizador, a que corresponde um par de credenciais de acesso únicas, pessoais e intransmissíveis, designados por “utilizador” (ou login) e “palavra-chave” (ou password).

2)         O registo de utilizador é efetuado pelo próprio, no caso de pessoa singular, ou pelo legal representante, no caso de pessoa coletiva.

3)          O utilizador deve facultar os dados solicitados pelo serviço IUPKI ou por terceiros que disponibilizem ou venham a disponibilizar o IUPKI nas suas plataformas, especialmente os de preenchimento obrigatório, devendo, em qualquer caso, fornecer dados verdadeiros, precisos, completos e que possa legal e legitimamente disponibilizar.

4)         O utilizador deve atualizar os seus dados sempre e logo que os mesmos forem alterados, podendo o IUPKI ou os terceiros que disponibilizem ou venham a disponibilizar a IUPKI nas suas plataformas solicitar a qualquer momento a confirmação e atualização dos dados anteriormente fornecidos, bem como solicitar outros dados que, por imposição legal ou contratual, venham a ser de preenchimento obrigatório.

 

CONTEÚDOS REQUISITADOS

1)          O utilizador poderá apresentar um pedido de disponibilização de conteúdos individualizados e/ou um pedido de subscrição do serviço IUPKI, sem prejuízo de outras variações e ou pacotes que o IUPKI poderá vir a disponibilizar.

2)         O pedido de subscrição poderá ser de validade anual ou mensal, com acesso tendencialmente ilimitado a todos os conteúdos disponíveis num dado momento.

3)          O IUPKI reserva o direito de modificar, alterar ou encerrar os planos de disponibilização de conteúdos a qualquer momento de acordo com estes termos e condições gerais.

 

PREÇO

1)          O preço dos conteúdos requisitados serão publicitados no IUPKI e o utilizador terá prévio conhecimento dos mesmos, representado um compromisso durante o período de tempo contratado e para os conteúdos requisitados.

2)         O IUPKI pode disponibilizar temporariamente certas opções e conteúdos gratuitamente, sob a designação de uma amostra e/ou “preview”, bem como pode desenvolver campanhas promocionais ou outras, nos termos e condições que vierem a ser fixados.

3)          Estas opções e conteúdos de disponibilização gratuita e ou as campanhas promocionais não conferem o direito a qualquer devolução de quaisquer valores suportados/pagos num momento do tempo anterior àquela disponibilização e ou campanha.

 

ALTERAÇÕES DE PREÇO

1)          O IUPKI poderá alterar o preço dos serviços, embora qualquer alteração só produza efeitos para o período subsequente, após a data da alteração do preço.

2)         O IUPKI informará previamente a alteração do preço, podendo o utilizador aceitar ou rejeitar a alteração proposta antes que a alteração do preço entre em vigor.

3)          Considera-se que o utilizador aceitou a alteração do preço, caso aceite a alteração proposta e/ou continue a aceder ao serviço após a alteração do preço.

4)         Caso o utilizador rejeite a alteração de preço, não poderá exigir ao IUPKI quaisquer valores anteriormente pagos pela prestação do serviço anteriormente contratualizada.

 

PAGAMENTOS

1)          Todos os pagamentos devem ser efetuados através do(s) meio(s) que o IUPKI ou qualquer parceiro disponibilizem em cada momento, não podendo o utilizador proceder a pagamentos através de meio(s) não aceite(s) pelo IUPKI ou qualquer parceiro.

2)         Quando contratados diretamente com a PGLM, os pagamentos consideram-se efetuados quando o IUPKI possa confirmar e associar ao utilizador o respetivo crédito na conta.

3)           Quando contratados com terceiros que disponibilizem ou venham a disponibilizar o IUPKI nas suas plataformas, os pagamentos consideram-se efetuados nos termos contratados diretamente entre as partes.

 

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS SUBSCRIÇÕES

1)          As subscrições consideram-se automaticamente renovadas, por período igual ao anterior, caso o utilizador não denuncie o presente contrato de prestação de serviços com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência ou 8 (oito) dias de antecedência no caso de subscrição anual ou subscrição mensal, respetivamente.

2)         As comunicações referidas poderão ser efetuadas preferencialmente no IUPKI, se disponíveis, ou através de carta registada com AR para a sede da PGLM.

 

DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REQUISITADOS

1)          Os conteúdos serão disponibilizados exclusivamente dentro da conta de utilizador (“app” ou web), estando proibido o download de qualquer conteúdo para qualquer outra aplicação ou suporte físico existente ou que venha a existir.

2)         A licença de utilização do serviço IUPKI fica expressamente limitada à utilização de até 3 (três) dispositivos para o mesmo utilizador/subscritor, de forma não simultânea.

 

ACESSO AOS CONTEÚDOS

1)          O IUPKI reserva o direito de não aceitar o pedido de registo do utilizador e/ou de subscrição, nomeadamente quando possa suspeitar de pedidos fraudulentos e/ou abusivos e/ou quando o utilizador não pague os serviços no prazo e por modo estabelecidos.

2)         O IUPKI poderá suspender ou cessar a prestação do serviço, nomeadamente quando possa suspeitar de uma utilização fraudulenta e/ou abusiva e/ou quando o utilizador não proceda ao pagamento dos serviços no prazo e por modo estabelecidos.

 

GESTÃO DE CONTEÚDOS

1)          O IUPKI reserva o direito de gestão dos conteúdos disponíveis em cada momento, podendo limitá-los, reduzi-los, alterá-los e aumentá-los, temporária e ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, não podendo o utilizador exigir a disponibilização de qualquer conteúdo mesmo que tenha estado disponível no período de subscrição em curso.

2)         O IUPKI poderá suspender a prestação do serviço pelo tempo necessário para melhorar as funções ou recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao serviço, implementar avanços científicos e tecnológicos, e ajustes técnicos razoáveis do serviço, bem como por razões legais ou regulamentares.

3)          As intervenções referidas deverão ser efetuadas tendencialmente em dias e horários de menor acesso, e, se previsíveis, deverão ser previamente comunicadas aos utilizadores.

4)         O IUPKI não pode ser responsabilizado por qualquer suspensão e ou interrupção e ou inativação do serviço que não lhe seja direta e exclusivamente imputável (nomeadamente por incapacidade e ou incompatibilidade dos dispositivos do utilizador, de não acesso, dificuldade de acesso e velocidade de serviços de telecomunicações e internet, entre outros) e por qualquer intervenção efetuada nos termos e para os efeitos do previsto nos números anteriores.

 

COMPATIBILIDADE DOS DISPOSITIVOS

1)          Incumbe ao utilizador garantir a compatibilidade dos seus dispositivos (hardware e software) com o IUPKI, durante todo o período de tempo de prestação do serviço IUPKI.

2)         O utilizador consente expressamente que o IUPKI fique instalado nos seus dispositivos pelo período de tempo necessário para a prestação do serviço, tendo perfeita consciência de que os sistemas estão em constante evolução e atualização e que a incompatibilidade do sistema e dos dispositivos pode ser superveniente.

 

PRINCÍPIOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO IUPKI

1)          O utilizador obriga-se a utilizar e a aceder aos conteúdos do IUPKI de forma prudente, moderada, consciente e lícita, não podendo utilizá-los para fins contrários à lei, à ordem e aos bons costumes.

2)         O utilizador não pode utilizar o IUPKI para fins comerciais e ou industriais, salvo autorização prévia especial e escrita da PGLM, e, não pode copiar, reproduzir, difundir, modificar e publicar quaisquer conteúdos disponibilizados através do IUPKI.

3)          O utilizador não pode ceder a sua posição contratual.

 

PUBLICIDADE

O utilizador consente a PGLM a fazer publicidade através e no IUPKI, seja de produtos e serviços que preste diretamente, seja de produtos e serviços de terceiros, independentemente da origem e natureza dos mesmos, desde que lícitos.

 

DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

1)          Esta licença não consubstancia a transmissão dos direitos de autor ou de direitos conexos, uma vez que todos os direitos associados ao IUPKI e aos seus conteúdos (nomeadamente os ficheiros audio, vídeo, letras das músicas, partituras, sugestões de atividades, ou outros existentes ou que venham a existir) são propriedade única da “PGLM” ou esta está devidamente licenciada para a sua disponibilização.

2)         Caso o utilizador detete alguma anomalia, incorreção ou violação do referido no ponto precedente, deve comunicar prontamente ao IUPKI através de qualquer meio de comunicação possível, concretizando tanto quanto possível a anomalia, a incorreção ou a violação em causa.

 

LICENÇAS ESPECIAIS PARA APRESENTAÇÕES E FESTAS ESCOLARES OU AFINS

1)          O IUPKI poderá conceder uma licença especial para apresentações e festas escolares ou afins, podendo limitar a sua concessão à subscrição prévia de um determinado pacote, por um determinado período de tempo, bem como à disponibilização de dados adicionais por parte do utilizador, nomeadamente local, data e hora da realização das apresentações, lotação da(s) sala(s), regime de bilhética, entre outros.

2)         A licença deverá ser solicitada com antecedência não inferior a 15 dias para a data do evento, através do endereço eletrónico que a PGLM disponibilize em cada momento, atualmente: geral@iupki.com.

3)          A licença será titulada por documento a emitir pela PGLM, obrigando-se o utilizador a cumprir todos os termos, limites e condições expressos na licença, podendo esta ser revogada a qualquer momento, caso a concedente possa suspeitar de uma utilização fraudulenta e ou abusiva e ou em não cumprimento do estabelecido;

4)         A não disponibilização da licença até à data do evento equivale à sua não concessão, não podendo, em caso algum, a PGLM ser responsabilizada pela sua não concessão e ou disponibilização.

5)         A concessão e disponibilização da licença IUPKI não desonera o utilizador de proceder ao pagamento de quaisquer taxas, licenças ou seguros, eventualmente exigidos por lei ou por contrato.

 

LEI APLICÁVEL

Ao presente contrato é aplicável a lei portuguesa, incluindo nos casos omissos.

 

PROVA DAS TRANSAÇÕES

1)          As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da PGLM em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.

2)         O arquivo das inscrições e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro pata corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A politica de privacidade constará de documento autónomo, mas a celebração do presente pressupõe a compreensão e aceitação de todos os termos e condições gerais, bem como de todos os termos e condições da política de privacidade.

 

CONVENÇÃO DE FORO

Para quaisquer questões relacionadas com o presente contrato, designadamente com a respetiva interpretação, integração de lacunas, cumprimento e/ou incumprimento, cessação, indemnizações, compensações, as partes estabelecem como competente o Tribunal da Comarca de Viseu, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, caso as partes nisso acordem.